Fama (Fundação Ambiental do Município de Araranguá) inicia uma ação de fiscalização nas edificações, casas e muros de vidros transparentes, refletivos e espelhados, após uma solicitação do Prefeito Cesar Cesa para ver o que poderia ser feito a respeito da quantidade de pássaros que colidem nestes tipos de edificações.

Conforme a Lei n° 3377 de 25 de setembro de 2015, alterada no PL 0009 de 2017, compete à Fundação Ambiental o controle e a fiscalização das casas e muros de vidros como também, emitir autorização para essas edificações, visando a proteção das aves locais e migratórias. A ação acontecerá em três etapas:

1ª - Visita do fiscal para identificar o local e o proprietário. Este irá preencher um cadastro do imóvel e será orientado sobre a necessidade de ser adesivado os vidros para a proteção dos pássaros, de acordo com a Lei, dando-lhe o prazo de 30 dias para a adequação.

2ª - Não identificando a correção, o fiscal notifica por escrito concedendo-lhe mais 30 dias.

3ª - O proprietário será autuado com uma multa de UFM (Unidade Fiscal Municipal) por módulo, que é considerado a partir de 2 metros quadrados cada, conforme a Lei Municipal.  

Mais duas ações serão realizadas pela Fama:

- Distribuição de materiais educativos e preventivos em toda Rede de Ensino;

- Visita em todas as vidraçarias, onde será deixado folders com conteúdos de procedimentos legais, tipos de desenhos ou faixas, que poderão ser adicionadas nos vidros. Além de deixar uma cópia da Lei Municipal.

 ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO